A Lei diz respeito à elaboração de um Plano de Segurança da Água na área do DEFA de Drama. Os planos de segurança da água são uma abordagem holística relacionada com a gestão da qualidade da água desde a fonte de água até à torneira do consumidor, adotando o princípio de «obstáculos múltiplos» e centrando-se na necessidade de aplicar medidas de controlo a cada elo da cadeia de abastecimento de água.