O objetivo geral do projeto consiste em fundamentar e apoiar medidas de execução destinadas a adaptar as estruturas, otimizar os processos e preparar os recursos humanos necessários para cumprir as obrigações assumidas ao abrigo da Lei da Água n.o 107/1996, com a última redação que lhe foi dada, da Decisão do Governo n.o 846/2010 que aprova a estratégia nacional de gestão dos riscos de inundações a médio e longo prazo, bem como o cumprimento dos requisitos da Diretiva 2007/60/CE relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações, a fim de reforçar a capacidade das autoridades e instituições públicas no domínio da gestão da água e da gestão dos riscos de inundações.