O objetivo do projeto Serviços Jurídicos de apoio à gestão e execução do PO II é assegurar a prestação de serviços jurídicos no domínio das agendas contenciosas e não contenciosas (ver secção 7.2) para o Ministério dos Transportes da República Eslovaca enquanto autoridade de gestão (a seguir designada «AG») para o programa operacional Infraestruturas Integradas (a seguir designado «PO II») no período de programação de 2014-2020. O projeto será executado através de uma atividade principal denominada «Garantir serviços jurídicos para apoiar a gestão e a execução do PO II». O número de avaliações, análises e estudos realizados será monitorizado como um indicador mensurável.