FUNDO DE REDUNDANÇA EM DERROGAÇÃO (CIGD) PARA OS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DA REGIÃO, COM REFERÊNCIA ÀS DESPESAS JÁ ANTICIPADAS PELO ESTADO, COM BASE NO ARTIGO 242.o, N.os 1 E 2, DO DECRETO-LEI N.o 34/2020, QUE PERMITE A CERTIFICAÇÃO DAS DESPESAS DO FSE PARA 2014-2012 PARA DESPESAS DE EMERGÊNCIA ANTICIPADAS PELO ESTADO ITALIANO E CONSISTENTES COM O PROGRAMA