ESTABELECER REGRAS E INFRAESTRUTURAS PROCESSUAIS PARA A ATIVAÇÃO DO SISTEMA REGIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E RECONHECIMENTO DE CRÉDITO À FORMAÇÃO; COMPLETAR A HARMONIZAÇÃO DO RELATÓRIO REGIONAL DE QUALIFICAÇÕES COM O REPERTOIRE NACIONAL REFERIDO EM D.DLGS N.o 13/2013 E D.M. 30/06/2015; APLICAÇÃO DO SISTEMA NORMALIZADO DE INFORMAÇÃO; ACTIVAR E APLICAR O CATÁLOGO REGIONAL ÚNICO (CUR).