A lei visa reforçar a Brigada de Bombeiros e os seus serviços locais com veículos novos e tecnologicamente avançados e equipamento de acompanhamento para satisfazer os requisitos acrescidos no domínio da proteção civil, tendo em vista a capacidade operacional máxima da Brigada de Bombeiros, melhorando a sua prontidão e capacidade de resposta.