O âmbito de aplicação da lei inclui o desenvolvimento e a instalação de uma plataforma de formação eletrónica que apoiará a formação moderna e assíncrona dos recursos humanos do Mecanismo Nacional de Gestão de Crises e Gestão de Riscos EMDKAK e dos cidadãos, a conceção e o desenvolvimento de programas educativos e conteúdos digitais adequados, bem como a prestação de serviços educativos assíncronos.