A lei centra-se na criação e no funcionamento de uma rede nacional de monitorização e gestão das erupções de espécies da fauna marinha. O objetivo desta lei é abordar os incidentes de erupção, assegurando a proteção e o bem-estar das espécies, a proteção da saúde pública, a recolha de dados científicos e a educação e sensibilização das partes envolvidas, com o objetivo geral de proteger e preservar a biodiversidade marinha através da resposta atempada aos incidentes de erupção.