A lei proposta diz respeito à substituição de redes obsoletas de abastecimento de água em povoações do município de Viannos por novas redes subterrâneas, em conformidade com as especificações técnicas exigidas e com materiais adequados, bem como à construção de um novo reservatório coletor. A lei visa melhorar as condições de abastecimento de água no município de Viannos, a gestão racional e sustentável dos recursos hídricos, a redução das perdas e o acesso dos cidadãos a água potável adequada e de boa qualidade.