O objeto físico da lei diz respeito à execução e ao financiamento de ações destinadas à proteção e conservação da biodiversidade nas áreas de responsabilidade de treze 13 antigos organismos de gestão de zonas protegidas, atualmente com menos de dez unidades de gestão de zonas protegidas. As ações da presente lei visam melhorar o estado de conservação das espécies e dos tipos de habitats de interesse comunitário e nacional que necessitam de proteção e gestão.