A lei diz respeito à criação e ao funcionamento da estrutura para a prestação de serviços de assistência social a crianças adolescentes do município de Lagadas. A estrutura proporcionará às crianças adolescentes serviços de cuidados integrados a crianças adolescentes carenciadas e vítimas de violência. Especificamente, os serviços serão prestados por um assistente social, psicólogo infantil, psiquiatra e psiquiatra infantil.