O objetivo da lei é prestar serviços integrados de assistência social a grupos populacionais vulneráveis e específicos do grupo-alvo grupos populacionais vulneráveis, ou seja, crianças adolescentes necessitadas ou em risco de serem crianças adolescentes vítimas de violência de pessoas com deficiência que têm dificuldade ou são incapazes de receber serviços considerados necessários para o seu desenvolvimento psicossomático.