Número de referência do programa de ajuda: SA.42799(2015/X) destinada a auxílios públicos: Artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão; O projecto tem por objecto a protecção internacional de patentes para três invenções distintas no domínio da biotecnologia, que serão desenvolvidas no âmbito da actividade de investigação da Selvita S.A. Serão apresentados três pedidos de patentes, com base no Acordo de Cooperação em matéria de Patentes (PCT). Este tratado prevê um procedimento simplificado em matéria de patentes que permite aos inventores apresentar um único pedido internacional de patente que abranja vários países. O pedido de patente de acordo com o sistema PCT divide-se em duas fases: fase internacional, que será conduzida através do Instituto de Patentes da República da Polónia e fases nacionais conduzidas separadamente em todos os países onde a patente está prevista para ser obtida. A validação dos pedidos de patentes está prevista nos seguintes países: signatários da Convenção sobre a Patente Europeia, Austrália, Brasil, China, Israel, Japão, Canadá, Coreia do Sul, Estados Unidos. Na primeira fase, serão elaborados e apresentados três pedidos de patente em inglês, que serão depois examinados pela Autoridade Internacional de Pesquisa em termos de novidade, nível inventivo e possibilidade de aplicação industrial de objetos. Na etapa seguinte, o requerente deve apresentar, para cada pedido, um pedido separado de relatório da apreciação preliminar internacional, que resultará no «Preliminary International Report on Patent Capability» [Relatório Internacional Preliminar sobre a Capacidade de Patentes]. Nesta base, será feita a seleção final dos países onde os pedidos de patente serão validados. A fase de regionalização consiste na apresentação de um país às autoridades./reg. a tradução da documentação para as línguas oficiais e o pagamento de taxas oficiais. Como resultado do projeto, a Selvita receberá proteção de patente para três invenções desenvolvidas com potencial terapêutico no tratamento de doenças agora
